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Multas Por Descumprimento Da Lei De Cotas

Os Valores das Multas por descumprimento do Artigo 133 DA LEI 8.213/1991 Foram Reajustados Pela Portaria Interministerial Ministros De Estado Do Trabalho E Previdência Social – MTPS/MF Nº 1 DE 08.01.2016

Multas Lei 8.213. Portaria Interministerial Ministros De Estado Do Trabalho E Previdência Social – MTPS/MF Nº 1 DE 08.01.2016

I – De R$ 2.143,04 a 2.571,65 para empresas de 100 a 200 empregados
II – De R$ 2.571,65 a R$ 2.785,95 para empresas de 201 a 500 empregados
III – De R$ 2.785,95 a R$ 3.000,25 para empresas de 501 a 1000 empregados
IV – De R$ 3.000,25 a R$ 3.214,55 para empresas com mais 1000 empregados
(OBS: Valor máximo: R$ 214.301.536)

Maiores informações consulte O Manual a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho páginas 47 a 49.

Manual de Inclusão

Fonte: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS Ministério do Trabalho e Emprego


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