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Lei Brasileira de Inclusão é aprovada

 

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A Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada por unanimidade hoje (10) no Senado depois de 12 anos em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão, que resultará em uma série de mudanças na vida de milhões de pessoas com deficiência no país, teve a relatoria do Romário (PSB-RJ) e agora só depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

“Este é um dia mais que especial, não só para o Senado, não só para um pai que tem uma filha com deficiência, todos sabem da minha Ivy, uma princesa de 10 anos, mas para o país. Acredito que vamos ter a oportunidade de melhorar a qualidade de vida de mais de 50 milhões de pessoas”, disse Romário, emocionado.
A aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados foi comemorada pelos parlamentares e pelo público que compareceu ao Plenário do Senado para acompanhar o andamento da sessão. Antes da votação do substitutivo, Romário pediu o apoio dos senadores presentes, ressaltou a importância da Lei Brasileira de Inclusão e lembrou o dever dos parlamentares de ajudar diretamente as pessoas com deficiência.

“Nós temos o dever de ajudar. Hoje é a nossa chance de nos redimir todas essas pessoas que merecem respeito e dignidade”, afirmou.

O autor do projeto original, senador Paulo Paim (PT-RS), homenageou os relatores da lei – no Senado, Romário; na Câmara, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) – e citou os pontos dos quais a lei trata: combate à discriminação, atendimento prioritário, direito à vida, moradia, trabalho, acessibilidade, participação política, entre outros.

“Se há um projeto do qual tenho orgulho é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esse projeto não é desse ou daquele partido, é do povo brasileiro”, disse o senador.

A legislação aprovada dá respaldo às pessoas com deficiência para exercerem seus direitos em diversas esferas sociais e inaugura um novo paradigma no país, o da inclusão – em que a sociedade se prepara para receber a pessoa com deficiência e não mais a pessoa com deficiência se adapta a uma sociedade que não está apta a recebê-la.

“O foco, agora, não é mais compensar o que supostamente está errado com a pessoa, mas, sim, corrigir o que está errado com a sociedade, que a segrega por não ser capaz de derrubar as barreiras que impedem sua plena inclusão social”, explicou Romário.

O senador ainda sensibilizou os presentes para a importância da compreensão da inclusão como um assunto do interesse de todas as pessoas.

“Hoje tenho o privilégio de enxergar que a inclusão das pessoas com deficiência interessa a todos nós e é urgente. A maioria dos senadores aqui não tem deficiência, mas há quase 50 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Pessoas que nasceram ou que se tornaram deficientes devido a uma doença, um acidente, ou mesmo em decorrência da idade. Estou dizendo que, um dia, todos nós precisaremos de acessibilidade, porque, com sorte, todos nós envelheceremos”.

Uma das inovações que o texto traz é ampliar a autonomia da pessoa com deficiência. De acordo com o Código Civil brasileiro (CC 10.406/2002), pessoas com deficiência estão sujeitas à curatela. A LBI especifica, no entanto, que a curatela é uma “medida extraordinária” e somente para “fins patrimoniais e negociais”.

A nova lei também assegura que a pessoa com deficiência exerça plenamente sua cidadania e direitos políticos, podendo votar e ser votada, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A legislação possibilita, por exemplo, que a pessoa com deficiência seja acompanhada na cabine durante o voto; exige a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência e garante a participação em programas eleitorais. No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário.

Parecer de Romário – Entre os ajustes propostos pelo senador Romário está a incorporação do termo “Estatuto da Pessoa com Deficiência” ao nome “Lei Brasileira de Inclusão”. Essa foi uma sugestão do autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS).

O relatório também ajustou termos para estender os direitos de atendimento preferencial de pessoas com deficiência aos seus acompanhantes – e não “equipará-los”–, como era mencionado no substitutivo da Câmara. Outra alteração foi a troca do termo “público” por “coletivo” quanto à acessibilidade no transporte. “O termo público poderia excluir meios coletivos, porém privados”, explica Romário.

O relatório ainda padroniza o uso do termo “Braille” na lei, em vez de “Braile”, com o objetivo respeitar o nome do criador do sistema de linguagem e de uniformizar o uso, embora ambos sejam admitidos na língua portuguesa.

Conheça algumas inovações da LBI:

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão
Pela lei, uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Trabalho
Empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Auxílio-Inclusão para quem exercer atividade remunerada.
10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência.
Para estimular a contratação de deficientes, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/1993) de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas.

Saúde
O FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses
Proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.

Educação
Instituições de ensino são proibidas de cobrar a mais de alunos com deficiência
10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional.
Obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras.

Mobilidade
Reserva de 2% das vagas em estacionamentos
5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência.
10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência.

Moradia
Reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Cultura
Teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados.

Turismo
Cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis.

Inclusão e cidadania
A lei foi feita para garantir o direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social em todos os aspectos.
Boletos, contas, extratos e cobranças devem ser em formato acessível.
Direito a pessoa com deficiência de votar e ser votada, em igualdade de oportunidades.
Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente ou formem união estável.
10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

Cadastro
O texto também cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas.

Prioridades
Várias prioridades passam a ser garantidas às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do Imposto de Renda, além de serviços de proteção e socorro.

 

 Veja aqui a íntegra da Lei Brasileira de Inclusão

 


3 respostas para “Lei Brasileira de Inclusão é aprovada”

  1. Valmir disse:

    Tenho um filho com necessidade especial quero comprar um carro tenho algum direito ?

  2. JOSÉ UBIRAJARA BARRETTO disse:

    quero receber a lei na íntegra

  3. Nossa que legal eu amei essa lei parabéns por vocês ter aprovado essa lei maravilhosa eu sou deficiente desde que nasci tive paralisia cerebral mas aqui onde eu moro não tem nada que um deficiente tem direito não tem atividades não tem diversão nem tem carro a deputada para um cadeirante e deficiente não tem nada para deficientes participar aqui na minha cidade onde eu moro no interior de Paraíba Nordeste cidade Serra da Raiz somos esquecidos pela a sociedade ninguém liga para a gente aqui até mesmo as pessoas que comanda a cidade até mesmo a Assistência Social preciso de alguma coisa preciso de uma ajuda ninguém ajuda ninguém dá ouvido o nosso direito aqui para eles deficientes não existem como agora eu tô precisando muito de uma cadeira de rodas e de ajeitar minha casa para ficar adequada para a minha deficiência mas não tenho condições e também não tenho ajuda de ninguém então fica difícil sou casada e tenho um filho de 13 anos eu é quem sustento a casa em tudo meu marido não trabalha então fica difícil pra mim sozinha sustentar a casa e ainda comprar o que eu preciso não dá, meu salário só dá pra a despesa da casa!

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